(DOC. VP 186.5213.8003.0100)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público federal. Incidência do reajuste de 47,11% sobre o «adiantamento do pccs». Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Erro material na parte dispositiva do voto embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto embargado, correspondente a indicação de folhas inexistentes no processo, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. 2 - Embargos de Declaração acolhidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote