(DOC. VP 230.4041.0680.8665)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Licença-prêmio. Prescrição. Conversão em pecúnia. Inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.

1 - O posicionamento da Corte a quo diverge da orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que (...) as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar» (AgInt no AREsp. 475.822/DF/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo interno não provi

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