(DOC. VP 185.4194.2003.2900)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos», decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE.

«1 - Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a 4/9/2001. 2 - Com efeito, a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores públicos que exerçam cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001. 3 - Todavia, no julgamento do Recurso Extraordi

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