(DOC. VP 154.7661.0002.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Ato omissivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Trata-se, no caso, de funcionários da extinta SUDENE, que, embora transformados em servidores públicos federais pelo disposto nos arts. 19 do ADCT e 243 da Lei 8.112/90, não foram incluídos no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/70. 2. Desse modo, tendo sido a Administração Pública omissa em proceder à inclusão dos referidos servidores, a lesão se renova mensalmente, ficando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucess

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