(DOC. VP 140.0933.5002.3100)

STJ. Processual civil. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização por danos morais. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recorrente deixa de indicar precisa e expressamente o dispositivo infraconstitucional sobre o qual foi conferida interpretação divergente pelos acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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