(DOC. VP 171.3560.7008.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge empregado de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende pela ampliação do conceito de servidor público na hipótese, manifestando-se pela possibilidade de concessão de licença com lotação provisória a servidor público federal para acompanhar cônjuge, empregado de empresa pública federal (Administração Indireta), que foi deslocado para outra localidade. 2. O acórdão recorrido decidiu a matéria à luz, da CF/88, de acordo com o previsto em seu art. 226, o que impede a análise do

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