(DOC. VP 210.8131.1623.7375)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Vantagem pecuniária da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico. Não incidência sobre a gemas. Gratificação do magistério superior e rt. Retribuição por titulação. Precedentes. Agravo interno da universidade federal de Santa Catarina provido, a fim de dar provimento ao seu recurso especial, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.

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