(DOC. VP 241.1011.1765.3507)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação do acordo.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, os acordos firmados em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos. 2 - Entretanto, não se exige a homologação do acordo quando este é celebrado no momento em que não há demanda judicial entre o servidor e a Administração. 3 - Inviável a execução de título obtido em ação coletiva quando o servidor celebra transação prevista na Medida Provi

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