(DOC. VP 134.4325.8001.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição não consumada. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. 2. Fica advertida a parte embargante que a oposição de recursos com propósito protelatório pode ensejar a imposição de multa e demais cominações presentes no ordenamento jurídico. 3. Embargos de declaração rejeitado

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