(DOC. VP 210.5260.3335.2334)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão. Reajuste. Período anterior à Lei 11.784/2008. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, na hipótese de reajuste de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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