(DOC. VP 195.2744.8002.3500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Agravo interno no recurso especial do servidor a que se nega provimento.

«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 638.115/CE/STF, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B (1.040 do CPC/2015), de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, DJe 9/8/2017, reconheceu a impossibilidade de incorporação de quintos, por Servidor Público, no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001. 2 - Ressalte-se que, na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão para obstar a repetição de indébito em relação aos Servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até

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