(DOC. VP 176.4995.8001.3300)

STJ. Processual civil. Servidor público federal. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva . Lei 9494/1997, art. 2º. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Revisão. Impossibilidade.

«1. Caso em que o acórdão embargado não encontra similitude fática com o acórdão paradigma, já que neste não houve limitação do Lei 9.494/1997, art. 2º, pois a ação é anterior ao dispositivo legal. 2. Acórdão embargado analisa decisão proferida já proferida na vigência da referida norma. 3. Embargos de divergência não conhecidos.»

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