(DOC. VP 141.5990.2002.0200)

STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de obrigação de fazer. Dispensa de processo executivo autônomo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644, no cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, não é cabível a instauração de processo autônomo de execução. 2. Agravo regimental não provido.»

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