(DOC. VP 241.1060.9336.5699)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anulação do ato de nomeação. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Agravo improvido.

1 - Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos da CF/88, art. 5º, LV e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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