(DOC. VP 240.5270.2122.2973)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Horas extras incorporadas. Revisão e absorção. Decadência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este eg.STJ firmou compreensão, segundo a qual «a manutenção da natureza jurídica e, por consequência, da antiga sistemática de cálculo de vantagem devida a servidores públicos - incorporada aos seus vencimentos em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na vig

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