(DOC. VP 178.6274.8005.4800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Extinto território federal do amapá. Quadro em extinção. Equiparação com o quadro permanente do novo estado. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ.

«1. Trata-se de controvérsia a respeito de pedido de equiparação de servidor público que permaneceu no quadro em extinção do Território Federal do Amapá com o quadro permanente do novo estado. 2. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, no caso, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não dos simples consectários de uma posição jurídica já definida, tratando-se o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de

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