(DOC. VP 175.5610.1000.1400)

STJ. Enunciado administrativo 3/STJ). Embargos de declaração na reclamação. Servidor público federal. Ausência de estrita identidade entre o ato reclamado e o julgado paradigma. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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