(DOC. VP 210.8170.4482.6223)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.

1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. 2 - Para o acolhimento da tese defendida em mandado de segurança, impreterível a existência de prova pré-constituída nos autos. Precedentes. 3 - Segurança denegada.

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