(DOC. VP 184.4311.2001.1200)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de qualificação. Ausência de Decreto regulamentador. Substituição do poder executivo na regulamentação de vantagem. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote