(DOC. VP 148.0321.7000.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Não incide a prescrição do fundo de direito nas demandas em que o servidor insurge-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ (v.g.: AgRg no AREsp 537.217/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/08/2014, dentre outros). 2. Agravo regimental não provido.»

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