(DOC. VP 141.8683.8001.8100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Reajuste de 14,20%. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Revisão geral de vencimentos. Acórdão que decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Exame. Competência do STF.

«1. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional do inciso X do CF/88, art. 37 e da Súmula 339/STF, sendo que decidir em sentido contrário exige o exame de normas constitucionais, o que compete apenas ao STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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