(DOC. VP 210.8170.3682.0453)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União. Entendimento consolidado no STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, o ato de aposentadoria é ato complexo, somente se aperfeiçoando com a manifestação posterior do Tribunal de Contas competente a respeito dos pressupostos de legalidade do ato administrativo. 2 - Agravo regimental não provido.

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