(DOC. VP 141.6054.3003.0100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Pretensão que supõe descumprimento do avença, com implantação a menor do índice. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. A pretensão diz respeito à implantação a menor do reajuste de 28,86%, em descumprimento de acordo administrativo celebrado entre o servidor e a administração, daí o pedido de correta implantação do reajuste. nos termos do acordo. e pagamento das diferenças dela decorrentes; assim, estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme o teor da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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