(DOC. VP 136.5475.3002.5300)
STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças salariais. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ.divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote