(DOC. VP 241.1030.1533.1721)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Período posterior ao advento da Medida Provisória 831/95. Incidência sobre a rav quando o índice não tiver sido aplicado ao vencimento-Básico.

1 - Consoante entendimento deste STJ, a partir do advento da Medida Provisória 831/95, o reajuste de 28,86% passou a ter incidência sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, exceto se esse índice já houver sido utilizado em sua base de cálculo, sob pena de bis in idem. 2 - Recurso especial parcialmente provido.

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