(DOC. VP 153.1181.5000.7000)

STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. Ação coletiva. Execução. Limitação dos beneficiados expressa no título executivo. Ampliação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Juros de mora. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1. Ajuizada a ação antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, os juros de mora sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos devem ser fixados em 12% ao ano. Precedentes do STJ. 2. Tendo o título executivo expressamente limitado a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote