Jurisprudência sobre
efeito infringente
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551 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Efeito infringente - Inadmissibilidade - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados
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552 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Pensão alimentícia. Natureza alimentar. CTN, art. 186. Preferência sobre crédito tributário. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Acolhimento sem efeito infringente.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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554 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada no voto. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Novel entendimento da primeira seção. Acolhimento sem efeito infringente.
1 - Hipótese em que, constatada a omissão no julgado, se esclarece o alcance do que foi decidido.... ()
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555 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão de negativa de provimento ao agravo interno. Aplicação da Súmula 126/STJ. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que manteve a decisão agravada, na qual aplicada a Súmula 126/STJ. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Efeito infringente. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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557 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação da parte ré, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Ocorrência. Verba honorária fixados em cinco por cento do valor em que prosseguirá a execução. Acolhimento sem efeito infringente.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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559 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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560 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA SANAR O ERRO EVIDENCIADO. SEM EFEITO INFRINGENTE.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a pretensão indenizatória por aplicação da Súmula 385/STJ. ... ()
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561 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de efeito infringente. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.
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562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA INICIAL FORAM SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADOS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - EMBARGOS REJEITADOS
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563 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Inadmissibilidade - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados
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564 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Efeito infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados
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565 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento provido - Alegação de vício de omissão - Reconhecimento - Embargos acolhidos, com efeito infringente
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566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material evidenciado. Análise de recurso que não consta dos autos. Possibilidade de atribuir-se efeito infringente ao julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de erro material ou omissão. Efeito infringente. Repercussão geral. Sobrestamento do resp.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de erro material ou omissão. Efeito infringente. Repercussão geral. Sobrestamento do REsp.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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569 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão de negativa de provimento a agravo interno. Manutenção da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que manteve decisão monocrática, na qual aplicado o CPC/2015, art. 932, III e a Súmula 182/STJ. ... ()
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570 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão de negativa de provimento a agravo interno. Manutenção da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que manteve decisão monocrática, na qual aplicado o CPC/2015, art. 932, III e a Súmula 182/STJ. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apreensão de veículo sujeito à aplicação da pena de perdimento. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC, art. 543-C, de 1973 omissão configurada. Aclaratórios acolhidos, sem efeito infringente.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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573 - STJ. Embargos tutela de declaração. Agravo antecipada revogada. Regimental. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Desnecessidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.
«1. Tratando-se de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza ... ()
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574 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão de negativa de provimento a agravo interno. Decisão monocrática de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 126/STJ. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 126/STJ. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. ... ()
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576 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Recurso que não tem efeito infringente. Embargos rejeitados.
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577 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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578 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃ
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579 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADO
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580 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Inocorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados
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581 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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582 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ACOLHIDO.
Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação contra acórdão que julgou as apelações interpostos pela defesa e polo Ministério Público. Alegação de existência de omissão das intimações e ausência de recebimento de recurso no processo de origem tendo a Câmara sido induzida em erro com a remessa dos autos a este Tribunal sem o devido recebimento do apelo oposto na origem. Ressalta-se que há evidente prejuízo às partes, em afronta ao contraditório e a ampla defesa. ... ()
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583 - TJSP. Embargos declaratórios. Inocorrência do alegado vício de obscuridade e contradição. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Embargos rejeitados
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584 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração com efeito infringente. Necessidade de intimação da parte adversa para impugnação.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. ... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Plano de saúde. Recusa de tratamento home care. Urgência demonstrada. Recusa indevida. Danos morais. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Os embargos de declaração dest inam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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586 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Primeiros embargos. Erro material. Inocorrência. Fato não-reconhecido pelo acórdão embargado, que apenas mencionou, genericamente, a finalidade das ações de querela nullitatis. Segundos embargos. Omissão reconhecida quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Colmatação, contudo, sem efeito infringente. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.
«a) Os embargantes, Adelma Maria Guedes e outros, acoimaram o acórdão de incorrer em erro material, pois teria afirmado que, no caso concreto, o Estado de Pernambuco teria pretendido a declaração da inexistência da ação. Tal argumento não sobrevive a um cotejo com os termos do julgamento embargado, pois, ali, apenas se fez referência genérica ao propósito das ações de querela nullitatis, sem tecer juízo de valor sobre o caso concreto; b) Já os aclaratórios da Sra. Dione Torres foram acolhidos, porém, sem efeito infringente, para, sanando a omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, deixar de conhecê-la, visando a evitar supressão de instância, posto que ainda não apreciada pelo juízo a quo, cuja competência era objeto do agravo de instrumento; c) Recursos conhecidos e, sem discrepâncias, desprovido, o de Adelma Maria Guedes Santos e outros; e provido, contudo, sem efeito infringente, aquele de autoria da Sra. Dione Torres.... ()
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587 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de omissão com relação à ausência de registro de penhora ou arresto nas matrículas dos imóveis. Pretensão de efeitos infringentes. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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588 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. CPC/73. Não demonstrada. Incidência do enunciado 284/STF. Contradição. Inexistente. Atribuição de efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC, art. 543-C, de 1973 omissão configurada. Integrativo acolhido, sem efeito infringente.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Conversão em agravo regimental. Número de referência na gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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591 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação, sem efeito infringente. Demais pontos improcedentes. Embargos de declaração conhecidos para lhe dar provimento parcial, sem efeito infrigente.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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592 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55 - EMBARGOS REJEITADOS.
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593 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não configuração. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados
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594 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. ... ()
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595 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Existência. Acórdão contrário à pretensão dos embargantes. Acolhimento parcial, sem o almejado efeito infringente.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte admitido os aclaratórios, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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596 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração com efeito infringente. Necessidade de intimação da parte adversa para impugnação. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. A ausência de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, enseja nulidade, por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, senda Medida imperiosa a abertura de oportunidade à parte contrária para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. ... ()
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597 - STJ. Embargos de declaração. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior e capaz. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente, no mérito, qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. Impossibilidade de adequação do julgado à jurisprudência posteriormente consolidada.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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600 - TJSP. Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Não configuração. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados
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