(DOC. VP 134.4325.8001.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apreensão de veículo sujeito à aplicação da pena de perdimento. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A apreensão do veículo durante a tramitação do procedimento administrativo instaurado para averiguar a aplicabilidade da pena de perdimento constitui medida legítima, consoante os ditames do Decreto-Lei 37/1966, art. 131. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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