(DOC. VP 211.1250.9507.1353)

STJ. Embargos de declaração. Acórdão de negativa de provimento a agravo interno. Manutenção da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que manteve decisão monocrática, na qual aplicado o CPC/2015, art. 932, III e a Súmula 182/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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