(DOC. VP 241.0260.7127.7508)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Pensão alimentícia. Natureza alimentar. CTN, art. 186. Preferência sobre crédito tributário. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote