(DOC. VP 715.9142.8832.5707) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação contra acórdão que julgou as apelações interpostos pela defesa e polo Ministério Público. Alegação de existência de omissão das intimações e ausência de recebimento de recurso no processo de origem tendo a Câmara sido induzida em erro com a remessa dos autos a este Tribunal sem o devido recebimento do apelo oposto na origem. Ressalta-se que há evidente prejuízo às partes, em afronta ao contraditório e a ampla defe

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