(DOC. VP 155.7491.5000.9500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material evidenciado. Análise de recurso que não consta dos autos. Possibilidade de atribuir-se efeito infringente ao julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso em foco, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento. Isso porque está evidenciada a ocorrência de erro material, consubstanciada na apreciação equivocada de recurso que não consta destes autos. Deveras, a fundamentação que arrima o

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