(DOC. VP 186.7782.3009.6000)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Existência. Acórdão contrário à pretensão dos embargantes. Acolhimento parcial, sem o almejado efeito infringente.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte admitido os aclaratórios, também, com o fito de sanar eventual erro material na

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