(DOC. VP 963.7857.4809.1323)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADO

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