(DOC. VP 220.6081.2324.8759)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. 2 - Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrada omissão e nem contradição no julgamento que aplicou a Súmula 568/STJ, dado que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento pacífico da Segunda Seção, no sentido de que a novaç

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