(DOC. VP 212.2642.6005.3600)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de efeito infringente. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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