Jurisprudência sobre
efeito infringente
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501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Fato gerador. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Registro da declaração de importação. Efeito infringente. Inviabilidade. Rejeição.
«1. Nos termos do Decreto-lei 37/1966, art. 23, na importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração de importação. ... ()
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505 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Descabimento da rediscussão da matéria julgada. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS, com observação.
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506 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso da parte autora. Erro material. Inocorrência. Efeito infringente. Limites traçados pelo CPC, art. 1.022 não observados. Embargos de declaração rejeitados
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507 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Súmula 362. Correção monetária. Data do decisum que estabeleceu valor a indenizar. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.
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508 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - EMBARGOS REJEITADO
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509 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Efeito infringente. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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511 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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512 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO ENVOLVENDO ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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516 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e pedido de efeito infringente. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Efeito infringente.
«1. Inviáveis os declaratórios destituídos de razões suficientes para evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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520 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Recusa injustificada de cobertura securitária. Dano moral.Razoabilidade do valor fixado pela instância ordinária. Recurso especial não conhecido. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Descabimento.Rejeição.
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521 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão - Efeito infringente - Inadmissibilidade - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados
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522 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE
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523 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE
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524 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, COM EFEITO INFRINGENTE
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525 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADO
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526 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Efeito infringente. Impossibilidade.
1 - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Correção monetária. Súmula 284/STF. Embargos acolhidos sem efeito infringente.
I - Caso em exame... ()
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528 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Alteração do valor por meio de embargos de declaração. Descabimento, uma vez que o referido recurso não possui efeito infringente. Decisão modificada neste aspecto. Recurso provido.
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529 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão ou obscuridade a ensejar a propositura do recurso. Ausência de vício no julgado. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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530 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de alegação de contradição, omissão e obscuridade. Embargante que busca unicamente a alteração do julgado. Efeito infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.
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531 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Descabimento da rediscussão da matéria julgada. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS, com observação.
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532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Prazo prescricional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Prazo prescricional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vícios no v. acórdão - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.
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535 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.
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536 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.
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537 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO - ACÓRDÃO - ANULAÇÃO - AVENÇA - HOMOLOGAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES, SE O ARGUMENTO PRINCIPAL É RECHAÇADO COM PREJUÍZO DOS DEMAIS - EFEITO INFRINGENTE NÃO ADMITIDO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS
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539 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - EMBARGOS REJEITADO
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540 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. RETIFICAÇÃO QUANTO À SÉRIE DO BACEN. CABIMENTO.
1. COM EFEITO, HÁ ERRO A SER SANADO, NA MEDIDA EM QUE O ACÓRDÃO FAZ ALUSÃO À SÉRIE 20746 (TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS), TAL COMO A SENTENÇA, NO ENTANTO, O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, APESAR DE SER INTITULADO COMO «CREDIARIO ITAU INSS PRE, É REFERENTE À SÉRIE 25464 (TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO), COM NATUREZA JURÍDICA DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.... ()
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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento sem efeito infringente. Agravo regimental. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever anistia. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 («caput e § 2º). Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Constatada a contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão recorrido, merecem acolhimento os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeito infringente. ... ()
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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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543 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADA - OMISSÃO - PRESENTE - DOLO ESPECÍFICO - LEI 8.429/92 - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021 - NÃO CARACTERIZADO - EFEITO INFRINGENTE
-Os Embargos de Declaração prestam-se a aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições ou omissões (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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544 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Pretendida concessão de efeito infringente ao julgado. Impossibilidade, mesmo na hipótese de mudança do entendimento jurisprudencial sobre o tema. CPC/1973, art. 535.
«Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que, consoante dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição (cf. EDREsp 203.187/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 20/08/2001; EDREsp 216.687/SC, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 09/09/2002).... ()
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545 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a propositura do recurso. Ausência de vício no julgado. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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546 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES, SE O ARGUMENTO PRINCIPAL É RECHAÇADO COM PREJUÍZO DOS DEMAIS - EFEITO INFRINGENTE NÃO ADMITIDO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS
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547 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de error in judicando sob o pálio de contradição e omissão - Pretensão à reforma do julgado - Efeito infringente inadmissível na espécie - Recurso rejeitado.
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548 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão de não conhecimento do agravo interno. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que não conheceu do agravo interno, dada a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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549 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Efeito infringente. Ilegitimidade passiva. Incompetência absoluta. Encampação. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1. Trata-se de writ impetrado por candidata aprovada, na 3ª colocação, em concurso público para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. ... ()
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550 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Inovação da matéria. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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