(DOC. VP 138.5903.4003.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Prazo prescricional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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