(DOC. VP 241.0260.7965.7270)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno. Juntada posterior de documento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - A guia de recolhimento do porte de remessa e retorno é peça essencial à formação do instrumento, apta a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. 2 - A juntada posterior de peças essenciais à formação do instrumento não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez operada a preclusão consumativa. 3 - A obtenção de efeito infringente esbarra na finalidade integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da causa j

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