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(DOC. VP 646.9327.5145.3876)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.

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