(DOC. VP 973.2959.4893.7762)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vícios no v. acórdão - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.

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