(DOC. VP 158.3273.8690.3823)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADO

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