Jurisprudência sobre
efeito infringente
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601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. Impossibilidade de adequação do julgado à jurisprudência posteriormente consolidada.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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602 - TJSP. Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Não configuração. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados
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603 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Efeito infringente. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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604 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CRITÉRIO JURÍDICO. EFEITO INFRINGENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a análise de alegação de excesso de execução na instância de origem. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contradição. Prequestionamento e alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Esclarecimento sem atribuição de efeito infringente ao dispositivo do julgado.
«1. A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 não foi tratada pelo acórdão embargado, revelando omissão que, no entanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgado. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
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607 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.022 - VÍCIO VERIFICADO - OMISSÃO - ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - TRATAMENTO DE CONTINUIDADE - CARÁTER DE URGÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE.
Constatado, no julgamento, a ocorrência de omissão, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício. Pela dicção da Lei 14.454, é descabida a utilização do rol da ANS como parâmetro inflexível a se sobrepor a prescrição médica que se apoia nas particularidades da patologia que acomete o paciente. Conforme pacificado pelo Tema 1.069 do STJ, a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional é parte do tratamento da obesidade mórbida. O rápido emagrecimento pode provocar diversas complicações de saúde, circunstância que torna evidente o risco de dano e a necessidade de urgência na realização dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. Admite-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem imprimir-lhes efeito infringente ou modificativo ao julgado, quando o vício apontado no CPC, art. 1.022 for incapaz de alterar o fundamento do acórdão.... ()
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608 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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609 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Pedido de admissão de terceiro interessado. Impossibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Consoante entendimento tranquilo deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus se mostra incompatível com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.
«1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Embargos infringentes. Cabimento. Embargos de declaração. Acolhimento por maioria com efeito infringente. Apelação provida. Decisão mantida.
«1 - «Quando os embargos de declaração são acolhidos pelo Colegiado, excepcionalmente ultrapassando sua finalidade de integração, alterando o julgamento do recurso que os precedeu, é necessária a interposição dos infringentes, diante do texto da lei, que exige seu manejo frente a julgamento não unânime em apelação ou ação rescisória (REsp 512.399/PE, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). ... ()
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612 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de vícios no v. acórdão, que respeitou os precedentes vinculantes - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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614 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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615 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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616 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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617 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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618 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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619 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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620 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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621 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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623 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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624 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS
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625 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão e obscuridade - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Efeito infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados
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626 - TJSP. Embargos de declaração. Esclarecimento quanto à omissão em relação à inépcia da inicial, inexigibilidade da obrigação e ao excesso à execução. Reconhecimento de excesso à execução. Embargos acolhidos, com efeito infringente
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627 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material consistente na referência ao disposto no art. 15-B da Lei de Desapropriação - Erro material sanado, sem qualquer efeito infringente - Recurso acolhido.
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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Formulação de pedido de atribuição de efeitos infringentes. Inexistência de omissão que o justifique. Embargos rejeitados.. Os segundos embargos de declaração, abordando as mesmas questões já tratadas nos primeiros, não apresentam qualquer omissão, contradição ou obscuridade que demande esclarecimento, do que decorre a impossibilidade de se atribuir efeito infringente ao recurso.. Embargos de declaração rejeitados.
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629 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Não vislumbrados os alegados vícios no acórdão embargado. Argumentos levantados nos declaratórios que demonstram, em verdade, o inconformismo da embargante para com o pronunciamento judicial vergastado. Incabível o volvimento e a reapreciação de toda a matéria posta em juízo, já decidida no acórdão embargado. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Não vislumbrados os alegados vícios no acórdão embargado. Argumentos levantados nos declaratórios que demonstram, em verdade, o inconformismo da embargante para com o pronunciamento judicial vergastado. Incabível o volvimento e a reapreciação de toda a matéria posta em juízo, já decidida no acórdão embargado. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Prequestionamento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos improvidos.
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631 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Erro. Efeito infringente. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - No julgamento embargado, afirmou-se a prescrição do fundo de direito, porque entendido, equivocadamente, ter-se controvérsia a respeito de reenquadramento funcional. ... ()
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632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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633 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência da omissão alegada no julgado. Inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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634 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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635 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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636 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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637 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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638 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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639 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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640 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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641 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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642 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
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643 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão pela prejudicialidade da dúvida e pelo não conhecimento do recurso de apelação.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão questionada - Efeito infringente. CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
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645 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Efeito infringente. Impossibilidade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
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646 - TJPE. Embargos de declaração em face de agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência de débito. Omissão verificada quanto a aplicação de multa diária. Valor excessivo. Efeito infringente. Impossibilidade.
«1. Os embargos devem ser conhecidos e acolhidos sem o efeito modificativo, apenas para se declarar a ocorrência de omissão na fundamentação do v. Acórdão, mantendo-se o dispositivo.... ()
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647 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Tese de violação de domicílio. Supressão de instância.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Adoção de entendimento superado como jurisprudência dominante no STJ. Circunstância demonstrada nas razões de agravo regimental. Omissão da turma julgadora. Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração. Possibilidade.
«1. Ocorre omissão no acórdão se a Turma não se manifesta a respeito de alegação da parte, aduzida nas razões de agravo regimental, que comprova estar superada por julgado proferido pela Seção a jurisprudência em que se apoia a decisão monocrática. ... ()
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649 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... ()
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650 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... ()
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