(DOC. VP 157.2812.5003.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende apenas um novo julgamento do seu recurso. 3. Aplica-se a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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