(DOC. VP 341.7332.0853.0590)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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