(DOC. VP 162.2681.7004.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Efeito infringente. Impossibilidade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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