(DOC. VP 717.4930.4369.5027)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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