(DOC. VP 175.9968.8217.7718)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS

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