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(DOC. VP 991.9522.2243.1723)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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