(DOC. VP 359.1635.3565.8255)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vícios no v. acórdão, que respeitou os precedentes vinculantes - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.

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